PRAD — Plano de Recuperação de Área Degradada

O documento

O que é o Plano de Recuperação de Área Degradada

A sigla nasceu na mineração. O Decreto federal 97.632/1989, que regulamenta a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/1981), determinou no art. 1º que os empreendimentos de extração mineral apresentem ao órgão ambiental, junto com o EIA/RIMA, um plano de recuperação da área degradada. O mesmo decreto define degradação como o conjunto de processos que reduzem ou eliminam propriedades e a capacidade produtiva dos recursos ambientais (art. 2º) e recuperação como o retorno do sítio degradado a uma forma de utilização definida em plano preestabelecido, buscando a estabilidade do meio (art. 3º).

Com o tempo, o termo passou a nomear qualquer projeto de recuperação apresentado a um órgão ambiental. Na esfera federal, a Instrução Normativa IBAMA nº 14/2024 trata o PRAD como Projeto de Recuperação de Área Degradada ou Área Alterada e o define como o instrumento de planejamento das ações de recuperação ou de recomposição da vegetação nativa, com metodologias, cronogramas e insumos (art. 3º, XXII).

Dois pontos práticos decorrem dessas definições. Primeiro: o PRAD não promete devolver a área ao estado original; promete uma condição-alvo definida, com metas que possam ser verificadas. Segundo: recuperar não é só plantar. Em boa parte das áreas degradadas do litoral e do planalto de SC e PR o problema começa no meio físico: talude de corte sem geometria, aterro lançado sem controle, cava aberta, erosão em sulcos e ravinas. Nesses casos a estabilidade do terreno e a drenagem vêm antes da vegetação.

Base legal

Lei, norma do órgão e prática técnica: o que é cada coisa

Boa parte das devoluções de PRAD vem de misturar três camadas que têm pesos diferentes. Vale separá-las.

1. Lei e regulamento federal (obrigação)

• Constituição Federal, art. 225, §2º: quem explora recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, conforme solução técnica exigida pelo órgão competente.
• Lei 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente) e Decreto 97.632/1989: PRAD na mineração e conceitos de degradação e recuperação.
• Lei 12.651/2012 (Código Florestal): dever de recompor a vegetação suprimida em APP (art. 7º, §1º) e Programa de Regularização Ambiental (art. 59). O Decreto 7.830/2012 define o projeto de recomposição de área degradada e alterada, o PRADA (art. 2º, XVII).
• Resolução CONAMA 429/2011: metodologia de recuperação de APP, com três métodos admitidos: condução da regeneração natural, plantio de nativas e a combinação dos dois (art. 3º).
• Lei 9.605/1998: sanções por dano ambiental; a reparação do dano não se confunde com a multa.

2. Norma do órgão (como apresentar)

• IBAMA: Instrução Normativa nº 14, de 1º de julho de 2024, que revogou a antiga IN IBAMA nº 4/2011. Vale para processos de competência federal e serve de referência técnica nos demais.
• IMA (SC): Instrução Normativa nº 16 – Recuperação de Áreas Degradadas, com termos de referência para conformação de relevo e para recomposição de vegetação.
• IAT (PR): Portaria IAT nº 17, de 15 de janeiro de 2025, que revogou a Portaria IAT nº 170/2020, traz o termo de referência do PRAD e cria a plataforma Monitora PRAD PR para acompanhar os projetos aprovados.
• Municípios com licenciamento próprio publicam termos de referência próprios. Joinville é um exemplo, detalhado em PRAD em Joinville.

3. Norma técnica e prática consagrada (como fazer bem)

• ABNT NBR 13030:1999: elaboração e apresentação de projeto de reabilitação de áreas degradadas pela mineração.
• ABNT NBR 11682:2009: estabilidade de encostas, aplicável quando o plano envolve talude de corte ou aterro.
• Prática de campo: tratar drenagem e geometria antes do plantio, guardar e repor o solo orgânico, usar espécies nativas regionais, remover o fator de degradação (gado, escoamento concentrado, exóticas invasoras) e definir indicadores de sucesso desde o início.

Geotecnia

Talude, aterro e saibreira: quando o PRAD começa pelo subsolo

Plantar sobre um talude instável ou sobre um aterro que ainda recalca não recupera a área. Quando a degradação envolve corte de encosta, aterro sem controle, bota-fora ou cava de saibro, o PRAD precisa responder primeiro duas perguntas: o terreno que ficou é estável, e a água que cai nele tem para onde ir. A primeira exige investigação do solo e análise de estabilidade; a segunda, projeto de drenagem.

Por isso a EcoGeo trata PRAD e geotecnia como um trabalho só: a sondagem SPT define camadas, resistência e nível d'água; o laudo geotécnico define geometria de retaludamento, drenagem e, se preciso, contenção. O PRAD incorpora essas definições e deixa o plantio para a etapa final, sobre terreno estabilizado.

Encosta com trinca, abatimento ou movimento recente de massa é situação de risco: isole a área e acione a Defesa Civil (199) antes de qualquer levantamento.

Responsável técnico

Quem pode assinar o PRAD

O PRAD é assinado por profissional habilitado, com registro no conselho de classe e Anotação de Responsabilidade Técnica. A regra é a atribuição de cada conselho: a parte de revegetação costuma ficar com engenheiro florestal, agrônomo ou biólogo; conformação de relevo, drenagem e contenção são atribuição de engenharia ou geologia. Em plano que tem as duas frentes, o órgão costuma pedir equipe multidisciplinar e mais de uma ART.

Além da ART, os órgãos pedem cadastros próprios. A IN IBAMA nº 14/2024 exige que o responsável técnico tenha registro no Cadastro Técnico Federal (art. 37). A IN IMA nº 16 pede o certificado de regularidade no Cadastro Técnico Federal do interessado e do responsável técnico. A Portaria IAT nº 17/2025 indica engenheiros florestais, agrônomos, biólogos e outros profissionais habilitados conforme a necessidade do projeto (art. 16). Confirme a atribuição no conselho antes de contratar.

Guia do PRAD

Artigos sobre PRAD

• PRAD: o que é, quando o IMA e o IAT exigem e o que o documento precisa conter
• Quem assina o PRAD e quando ele é obrigatório (PTRF, PRADA, TAC, IAT, IBAMA)
• PRAD de saibreira, área de empréstimo e cascalheira (mineração)
• Recuperação de APP degradada: o PRADA do Código Florestal na prática